A adopção dos OGM e implicações legais: Análise comparativa

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Relatório Nuffield International
Adopção de OGM e implicações legais
– Uma análise comparativa –

Cecília de Medeiros Fialho, 2016

OBJECTIVOS

O estudo “The adoption of genetically modified organisms and legal implications: a comparative analyzes” apresentado no relatório da Nuffield International Farming Scholars, com autoria de Cecília de Medeiros Fialho, tem como objectivos:

  • Comparar o sistema de regulamentação para aprovação da comercialização de Organismos Geneticamente Modificados (OGM), nos últimos 10 a 20 anos, no Brasil, a China, os Estados Unidos da América (EUA) e a União Europeia (UE).
  • Explicar as tendências que envolvem a biotecnologia agrícola, sujeitas à sua implementação  a curto e a longo prazo nestes países/regiões, através de entrevistas realizadas a funcionários, investigadores científicos e agricultores de cada país/região.

RESUMO

As leis que controlam a aprovação de OGM em cada país/região são muito importantes e têm que demonstrar a sua legitimidade para manter a segurança da sua utilização em animais, seres humanos e que não são danosas para plantas não-alvo. Existem duas grandes variáveis que determinam a evolução da utilização de transgenes agrícolas na sociedade (assim como acontece para outras áreas da ciência): a investigação científica e o desenvolvimento e o suporte legal para que actuem efectivamente. Este estudo explorou os processos de regulamentação da aprovação de OGM no Brasil, China, Estados Unidos da América e União Europeia.

Utilizou-se um método comparativo. Actualizaram-se e validaram-se os dados primários e secundários. Processaram-se esses dados, confrontando os objectos de estudo  tendo em consideração quatro áreas macro-temáticas: histórica, institucional, regulatória e técnica. Os países foram classificados, sendo a legislação do Brasil a mais sofisticada e funcional, seguida dos EUA, China e UE.

O Brasil, embora não tenha originado o estudo de caso da lei que regulamenta a biotecnologia, foi o único país que aprovou o maior número de eventos de OGMs no prazo mais curto.

Os EUA, apesar da sua tradição na adopção da biotecnologia, enfrenta actualmente um período de clara necessidade de revisão legislativa:. estas leis parecem muitas vezes ininteligíveis, tanto para empresas requerentes como para a população em geral, e são caras e de demorada aplicação.

A China é bem organizada estruturalmente na avaliação dos OGM, mas enfrenta o desafio de educar uma população numerosa para a sua utilização, o que para além de ser um desafio e uma tarefa complexa se comparada com a de outros países/regiões. A ausência de produtos geneticamente modificados nacionais é uma dificuldade adicional, apontando para uma postura reservada do governo Chinês à permissão do acesso comercial a empresas biotecnológicas estrangeiras. Esta posição conservadora pode reflectir o desejo de fazer com que a tecnologia Chinesa se torne mais competitiva ao nível internacional.

O sistema de avaliação da União Europeia apresenta falhas, uma vez que todas as decisões relativas à aprovação de acontecimentos geneticamente modificados na UE recaem na Comissão Europeia. Os Estados Membros, na maioria dos casos, não têm motivações puramente científicas, dando mais peso a motivos políticos e ideológicos quando refutam a tecnologia. Consequentemente, são muitas vezes incapazes de declarar as suas razões oficialmente, graças a um sistema que legitima a ciências como o único critério de avaliação possível.

Conclui-se que, no futuro, o Brasil está a caminhar para melhorar as técnicas de  edição de genoma e para o uso da biotecnologia na saúde. Os EUA procuram simplificar, dentro dos critérios de biossegurança, o seu sistema regulatório e liderar a investigação para melhorar as técnicas de gestão e a utilização de dados científicos no terreno. A China tem como objectivo preparar e estabelecer uma nova posição no mercado agrícola global, mesmo sendo considerado como potencial agente exportador, para aumentar a competitividade, utilizando a biotecnologia para lançar produtos geneticamente modificados nacionais. A União Europeia está a passar por mudanças nos processos de decisão para definir o papel da Comissão Europeia, actualmente responsável indevidamente pela aprovação de eventos transgénicos. Se for aprovado que os Estados Membros tenham total responsabilidade pelas decisões para a biotecnologia, é possível que a situação leve à liberalização do comércio – a possibilidade do fim do mercado único poderá transformar permanentemente a forma como a região interage com os mercados internacionais. É também expectável que a biotecnologia terá maior aceitação da população noutras áreas da biotecnologia para além da agrícola, o que poderá em último caso promover a compreensão de como a tecnologia pode ser usada na produção de alimentos.

 

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