Edição de genoma | Carta aberta ao ministro da Agricultura

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A CAP-Confederação dos Agricultores de Portugal e o CiB-Centro de Informação de Biotecnologia subscrevem a carta aberta aos Membros da União Europeia, na qual manifestam a sua preocupação quanto ao acórdão do Tribunal de Justiça da UE sobre Mutagénese. A carta foi também enviada a ao ministro da Agricultura de Portugal, Luís Capoulas Santos, pelas mesmas organizações.

Ex.mo Senhor Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural,

Dr. Luís Capoulas Santos,

Em baixo segue tradução da carta aberta subscrita por 27 Organizações Europeias aos Estados Membros da União sobre o acórdão do Tribunal de Justiça da UE sobre Mutagénese, assunto para o qual chamamos a atenção de V. Exa., numa época em que a confiança na ciência e no trabalho dos cientistas é crucial para fazer face aos enormes desafios que a humanidade enfrenta na atualidade.

 

Carta aberta sobre o acórdão do Tribunal de Justiça da UE sobre Mutagénese

Nós, as organizações europeias abaixo-assinadas, reiteramos a nossa preocupação relativamente ao acórdão do Tribunal Europeu de Justiça no processo C-528/16 (25 de julho de 2018), que interpreta as disposições da Diretiva OGM 2001/18 da EU de tal forma que os produtos resultantes de métodos inovadores de mutagénese direcionada poderão vir a ser indevidamente regulamentados ao abrigo da Diretiva dos OGM.

A introdução de mutações genéticas pontuais direcionadas em culturas e em outros organismos pode ajudar a alcançar importantes metas do desenvolvimento sustentável e contribuir para um ambiente mais limpo, para uma alimentação mais saudável e para a proteção da biodiversidade, tornando as culturas mais resilientes e mais resistentes às alterações climáticas.

O dispendioso e demorado processo de aprovação da UE para estes produtos, combinado com eventuais opt-out nacionais de cultivo, ao abrigo da Diretiva 2001/18, irá privar os agricultores e consumidores europeus dos seus benefícios. Além disso, o acórdão está já a dificultar a disponibilização de produtos inovadores de base biológica e soluções sustentáveis para a indústria, a agricultura e a saúde, que envolvem micro-organismos geneticamente editados. Alguns dos setores mais inovadores da UE ficarão efetivamente isolados do progresso científico e em desvantagem competitiva em comparação com um grupo de países em rápido crescimento e com legislação mais adequada.

Além de difícil de implementar, uma decisão concordante com o acórdão é virtualmente impossível de aplicar, dado que muitos dos produtos geneticamente editados não serão distinguíveis de produtos modificados por processos naturais ou por técnicas de melhoramento convencionais, como já foi reconfirmado pelo relatório “Detecção de produtos vegetais para alimentos e rações obtidos por novas técnicas de mutagénese”, realizado pelo Joint Research Center e publicado em 26 de março de 2019.

O relatório destaca dois aspetos de grande importância:

1) “Para alterações não-únicas que afetam um ou poucos pares de bases de DNA, um requerente pode não ser capaz de desenvolver um método específico para a identificação do evento.”

2) “Os produtos vegetais obtidos por edição de genoma podem entrar no mercado sem serem detetados. Além disso, se fosse detetado, no mercado da UE, um produto suspeito com uma alteração de DNA desconhecida ou não-única, seria difícil ou mesmo impossível fornecer prova em tribunal de que essa sequência modificada teria tido origem na edição intencional do genoma.”

Estamos plenamente de acordo com os investigadores, as partes interessadas e os parceiros comerciais, que se tornou urgente que a UE adapte a sua legislação ao progresso tecnológico atual, alinhando-a com a legislação vigente em outros países. Temos o compromisso de trabalhar em conjunto com decisores políticos e stakeholders para desenvolver uma mudança construtiva e direcionada. O nosso objetivo é ter regras práticas alicerçadas no conhecimento científico para os produtos resultantes dos mais recentes métodos de mutagénese, que estimulem a confiança do público. Isto iria desbloquear o caminho para soluções biotecnológicas diversificadas, inovadoras e de alta performance, em sectores como a criação de animais e plantas, agricultura, alimentação animal e humana, cuidados de saúde e produção de energia, contribuindo, assim, para a resiliência da Europa às alterações climáticas e beneficiando os consumidores, os pacientes e o ambiente.

Os produtos que também podem ser obtidos por métodos convencionais ou de processos espontâneos na natureza não devem estar sujeitos aos requisitos da Diretiva 2001/18 ou a outra regulamentação a ela associada. Desejamos enfatizar que esta posição é cada vez mais adotada num número crescente de países, a qual deverá igualmente criar segurança jurídica aos operadores da UE, evitando que os Estados-Membros adotem regras nacionais individuais para produtos resultantes de mutagénese convencional aleatória. Além disso, evitará que dois produtos ou organismos indistinguíveis sejam regulamentados de duas formas diferentes, o que abriria a porta à concorrência desleal, com as importações de países não pertencentes à UE.

Pelo exposto, exortamos os Estados membros e a Comissão da UE a iniciar um processo de alteração legislativa que implemente regras favoráveis à inovação.

Com os melhores cumprimentos,

(Assinaturas de 27 Organizações Europeias)
Céline Duroc, Director General of MAIZ’EUROP’ for the Platform Agriculture and Progress

Patrick Fox, Secretary General Association of Manufacturers and Formulators of Enzyme Products

Dirk Carrez, Executive Director of Bio-based Industries Consortium

Marc Vermeulen, Executive Director of Specialty Chemicals, The European Chemical Industry Council

Marie-Christine Ribera, Director General, European Association of Sugar Manufacturers

Jérôme Bandry, Secretary General, CEMA – European Agricultural Machinery

Elisabeth Lacoste, Director C.I.B.E.-International Confederation of European Beet Growers

Iliana Axiotiades, Secretary General, European Association of Cereals, Rice, Feedstuffs, Oil Seeds, Olive Oil, Oils and Fats and Agrosupply Trade

Marc Casier, President, Confederation of European Yeast Producers

Ana Granados Chapatte, Director, European Forum of Farm Animal Breeders

Jean-Philippe Azoulay, Director General, European Crop Protection Association

Bernard Valluis, President, European Flour Milling Association

Patrick FOX, Secretary General, EFFCA – European Food and Feed Cultures Association

Thierry de l’ESCAILLE, Secretary General – CEO, European Landowners’ Organization
Raquel Izquierdo, Secretary General, European Potato Trade Association

Susanne Meyer, Secretary General, EUVEPRO – European Vegetable Protein Association

Garlich von Essen, Secretary General, ESA – European Seed Association

Joanna Dupont-Inglis, Secretary General, EuropaBio – The European Association for Bioindustries

Aleksandra Malyska, Executive Manager, European Technology Platform Plants for the Future

Nick Major, President, European Feed Manufacturers’ Federation

Joerg Seifert, Secretary General, FEFANA Asbl – EU Association of Specialty Feed Ingredients and their Mixtures

Ernesto Morgado, President, Federation of European Rice Millers

Nathalie Lecocq, Director General, FEDIOL – EU Vegetable Oil and Protein Meal Industry Association

Mella Frewen, Director General, FoodDrinkEurope

Jamie Fortescue, Managing Director, Starch Europe

Sylvie Mamias, Secretary General, UNION FLEURS

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